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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 19:19
Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito
O Tribunal de Justiça condenou a Univali ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e à devolução dos valores pagos a título de taxas, em favor de R.P.B.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:16
Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio
O crime de usurpação de função pública só se efetiva se o agente atua com dolo e para obter benefício próprio.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:27
Ex-cabo que ingressou na FAB após edição de portaria das Forças Armadas de 1964 não tem direito a restabelecimento de anistia
A AGU obteve no STF, decisão favorável no caso de ex-cabo que ajuizou mandado de segurança contra ato do ministro da Justiça.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 12:26
STJ nega habeas-corpus a acusado de pertencer ao esquema de Fernandinho Beira-Mar
Foi negado HC ao acusado de pertencer à quadrilha do traficante carioca Fernandinho Beira-Mar.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 16:30
Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal
Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 10:00
Ministro Carvalhido mantém suspensão parcial de fábrica de fertilizantes no Paraná
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão parcial de uma unidade industrial da Fertilizantes Heringer S/A.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 18:29
Conselho certifica empresas parceiras do Começar de Novo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está reconhecendo o empenho das empresas parceiras do programa Começar de Novo.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 18:15
Empregada terceirizada que se acidentou enquanto limpava ônibus será indenizada
A reclamante conta ainda que, a despeito disso, frustrando sua garantia provisória de emprego, a reclamada a dispensou.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 11:20
Condenado por tráfico de drogas tem liminar indeferida
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas corpus de Eder Almeida do Espírito Santo, condenado por tráfico de drogas na região de Belfor Roxo, Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 12:55
Mantida indenização a trabalhadora demitida dois meses depois de ser transferida para outra cidade
A 9ª Câmara do TRT decidiu conhecer o recurso interposto por uma fundação que atua na área da saúde.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 17:55
Furnas deve pagar multa de R$ 5 milhões por interrupção na rede elétrica do ES e RJ em 2003
O apagão durou mais de 32 minutos.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 11:05
Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS
Alegando afronta à coisa julgada, a empresa pede ao Supremo que casse essa decisão.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 18:55
Ministro nega liminar para acusado de manter rádio comunitária clandestina no RS
A Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta de M.A. não tem potencialidade lesiva apta a justificar a incidência da reprimenda penal.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 13:25
Laudo do INSS garante aposentadoria por invalidez em plano de seguro
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o direito de Claudete Martins Deschamps receber o seguro de aposentadoria por invalidez, previsto no contrato firmado em 1996 com a Icatu Hartford Seguros.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 15:09
Nery quer 500 mil assinaturas em petição pela PEC do Trabalho Escravo
O senador afirmou que já foram colhidas cerca 250 mil assinaturas, mas a expectativa inicial era de pelo menos um milhão.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 14:39
Passageira deverá ser indenizada por má prestação de serviço
O valor fixado por danos materiais foi de R$ 2.149,50 e por danos morais R$ 3.500.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:10
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois profissionais de Rondônia que pretendiam continuar realizando consultas e exames optométricos e prescrevendo o uso de óculos e lentes de contato.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 08:46
Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos
Quando há a manutenção do contrato de trabalho, portanto, sem o desligamento do empregado, o prazo para ajuizar ação trabalhista visando o reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal).
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 08:54
Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia
Em ação rescisória (pela qual uma das partes procura desconstituir decisão transitada em julgado), o prazo decadencial somente começa a contar para o Ministério Público quando ele toma conhecimento da denúncia. Assim decidiu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em um caso de conluio entre uma empresa paulista de equipamentos de segurança e uma falsa cooperativa, criada para burlar a lei.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 15:15
Paciente terá tratamento de transtorno afetivo bipolar
Na ação, o autor alegou que necessita da medicação especificada, conforme demonstra as declarações médicas anexadas aos autos, não possuindo, entretanto, condições econômicas de arcar com a aquisição dos medicamentos. Informou ainda que os remédios não são fornecidos pelo SUS. Sustentou seu pedido no direito constitucional à saúde.
